REsp 2145879 - ACORDAO

REsp 2145879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não é omisso nem contraditório, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pedido e condenação expressos para juros remuneratórios, e a pretensão de restituição desses juros não se confunde com o pedido anterior sobre tarifas, de modo que não há ofensa à coisa julgada; aplica-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência ou não da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual não é omisso nem contraditório, está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige pedido e condenação expressos para juros remuneratórios, e a pretensão de restituição desses juros não se confunde com o pedido anterior sobre tarifas, de modo que não há ofensa à coisa julgada; aplica-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.