AREsp 2687726 - DECISAO

AREsp 2687726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alegação da recorrente demandaria reexame de premissas fáticas (identidade de partes, pedido e causa de pedir) assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS FARIAS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Artigos 502 E 503 Do CPC, Omissão Jurisdicional (art.493 Cpc)
Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Artigos 502 E 503 Do CPC Omissão Jurisdicional (art.493 Cpc)

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Parties

MARIA DE JESUS FARIAS MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material sobre pedidos não decididos
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 obrigação do juiz de se manifestar sobre todos os pedidos (art.493 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a alegação da recorrente demandaria reexame de premissas fáticas (identidade de partes, pedido e causa de pedir) assentadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por MARIA DE JESUS FARIAS MESQUITA.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.