AREsp 2670711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de exame pela Corte de origem, tornando inviável a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Execução, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Execução Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 ofensa à coisa julgada na liquidação/executação
  3. 3 enriquecimento sem causa pela alteração do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e falta de exame pela Corte de origem, tornando inviável a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.