AREsp 1893403 - DECISAO

AREsp 1893403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão proferido no agravo de instrumento anterior transitado em julgado havia fixado a necessidade de intimação dos devedores acerca dos leilões, de modo que a reapreciação dessa matéria implicaria violação da coisa julgada e da hierarquia das decisões judiciais (aplicação da Súmula 83/STJ e art.505 CPC); além disso, questões suscitadas somente em recurso foram consideradas inovação recursal (Súmula 283/STF) e a análise do seguro prestamista demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, o pedido de anulação formulado pelo terceiro interessado foi rejeitado por arguição tardia, configuração...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INTER S.A.; Recorrida: MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS; Recorrido: CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA; Terceiro Interessado: MAURO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Hierarquia Das Decisões Judiciais, Intimação Para Leilão Extrajudicial, Lei Nº 9.514/97 (art.27, §5º), Seguro Prestamista, Venda Casada, Nulidade De Algibeira, Direito De Arrependimento (art.903 Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Hierarquia Das Decisões Judiciais Intimação Para Leilão Extrajudicial Lei Nº 9.514/97 (art.27, §5º) +5 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante/recorrente

MÁRCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS

Recorrida

CARLOS MAGNO DO CARMO FERREIRA

Recorrido

MAURO SANCHES

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada e impossibilidade de rediscutir matéria decidida em agravo de instrumento transitado em julgado
  2. 2 necessidade de intimação dos devedores acerca da data dos leilões
  3. 3 aplicabilidade do art.27, §5º da Lei nº 9.514/97 quanto à consolidação da propriedade pelo fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão proferido no agravo de instrumento anterior transitado em julgado havia fixado a necessidade de intimação dos devedores acerca dos leilões, de modo que a reapreciação dessa matéria implicaria violação da coisa julgada e da hierarquia das decisões judiciais (aplicação da Súmula 83/STJ e art.505 CPC); além disso, questões suscitadas somente em recurso foram consideradas inovação recursal (Súmula 283/STF) e a análise do seguro prestamista demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, o pedido de anulação formulado pelo terceiro interessado foi rejeitado por arguição tardia, configuração...

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MÁRCIA e outro, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC