AREsp 2683827 - DECISAO

AREsp 2683827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e a pretensão de incluir vantagem paga posteriormente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMAR DE SOUZA BRITO; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Coisa Julgada, Adicional De Qualificação, Base De Cálculo Dos Quinquênios, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Público Coisa Julgada Adicional De Qualificação Base De Cálculo Dos Quinquênios Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSMAR DE SOUZA BRITO

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre vantagem remuneratória concedida posteriormente à constituição do título executivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e a pretensão de incluir vantagem paga posteriormente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se