REsp 2133872 - DECISAO

REsp 2133872 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, além de que a matéria relativa à impossibilidade de modificar índices em decisão transitada em julgado encontra óbice de preclusão/coisa julgada, não autorizando revisão na via especial.

Parties
Recorrente: PUREZA DE FATIMA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PUREZA DE FATIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação dos índices de correção monetária fixados em decisão transitada em julgado
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de execução complementar em razão de suposta inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, além de que a matéria relativa à impossibilidade de modificar índices em decisão transitada em julgado encontra óbice de preclusão/coisa julgada, não autorizando revisão na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.