AREsp 2611986 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a preliminar de coisa julgada e reconheceu o direito às parcelas do auxílio emergencial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de identidade para configurar coisa julgada.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Emergencial, Rompimento De Barragem
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Emergencial Rompimento De Barragem

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Existência de coisa julgada em relação ao AJRI/TAP
  3. 3 Obrigação de pagamento de parcelas do auxílio emergencial vencidas durante vigência do acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a preliminar de coisa julgada e reconheceu o direito às parcelas do auxílio emergencial, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de identidade para configurar coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015