REsp 2132549 - DECISAO

REsp 2132549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas da decisão atacada, encontrando-se a pretensão obstada pela preclusão temporal em razão da inércia após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR WESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Tema 810 STF, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Tema 810 STF +1 more

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Parties

VALDIR WESSLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível modificar os índices de correção monetária após trânsito em julgado da sentença de extinção da execução
  2. 2 se o direito às diferenças decorrentes do Tema 810/STF surgiu somente após o trânsito em julgado do RE 870.947
  3. 3 se a fundamentação do recurso é deficiente a ponto de torná-lo inadmissível à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido e veiculou razões dissociadas da decisão atacada, encontrando-se a pretensão obstada pela preclusão temporal em razão da inércia após o trânsito em julgado e homologação dos cálculos; tal deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.