REsp 1999106 - DECISAO

REsp 1999106 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ: a alteração dos índices de correção monetária fixados na sentença, na fase de cumprimento de sentença, configura violação à coisa julgada, de modo que se mantém os índices determinados no título judicial e se nega provimento ao recurso que pleiteia a aplicação da taxa SELIC.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autora/recorrida: MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária após trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ: a alteração dos índices de correção monetária fixados na sentença, na fase de cumprimento de sentença, configura violação à coisa julgada, de modo que se mantém os índices determinados no título judicial e se nega provimento ao recurso que pleiteia a aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.