AREsp 2683730 - DECISAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o título executivo e a sentença determinaram expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO DAL AGNOL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração do percentual de juros moratórios e do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
- 2 Aplicabilidade da taxa SELIC em substituição ao índice e ao percentual fixados em título executivo transitado em julgado
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o título executivo e a sentença determinaram expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença por ofensa à coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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