AREsp 1551580 - DECISAO

AREsp 1551580 - DECISAO

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), de modo que o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios, sendo prejudicadas as demais questões.

Parties
Autor: Associação Industrial e Comércio de São Cristovão Assinco; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Associação Industrial e Comércio de São Cristovão Assinco

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença para cumprimento individual de direito de regresso
  3. 3 inexequibilidade de título ilíquido

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015), de modo que o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios, sendo prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Conhecimento do agravo; conhecimento e provimento do recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.