AREsp 2707599 - DECISAO

AREsp 2707599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova/fato) e por existir fundamento autônomo suficiente mantido no aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravantes: OSVALDO LOURENCO SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OSVALDO LOURENCO SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 incidência de decisão em reclamação constitucional sobre ações individuais
  3. 3 cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova/fato) e por existir fundamento autônomo suficiente mantido no aresto recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.