AREsp 2696437 - DECISAO

AREsp 2696437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve indicação precisa de dispositivos federais aptos a sustentar o dissídio jurisprudencial e a tese recursal não foi examinada na instância de origem (Súmula 211/STJ), tornando inviável aferir identidade de tese e demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: CARLOS REIS RIBEIRO DE SOUSA; Recorrido: Estado - Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS REIS RIBEIRO DE SOUSA

Recorrente

Estado - Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da coisa julgada do processo coletivo n. 14.440/2000 e precedentes REsp 1.235.513/AL e REsp 1.371.750/PE
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do REsp 1.235.513/AL e à incidência do IAC n. 18.193/2018
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais aptos a sustentar o recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve indicação precisa de dispositivos federais aptos a sustentar o dissídio jurisprudencial e a tese recursal não foi examinada na instância de origem (Súmula 211/STJ), tornando inviável aferir identidade de tese e demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial