AREsp 2716522 - DECISAO

AREsp 2716522 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste no acórdão fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); por essas razões, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: BENEDICTO VICENTE MAPELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BENEDICTO VICENTE MAPELLI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à coisa julgada material em razão de desconstituição de acórdão que fundamentou título executivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre identidade entre as demandas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste no acórdão fundamento autônomo e suficiente não enfrentado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); por essas razões, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.