AREsp 2713279 - DECISAO

AREsp 2713279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua pretensão implicaria reexame de premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AIDA ALMEIDA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Incidência De Súmulas Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

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Parties

AIDA ALMEIDA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada material e alcance da desconstituição de título judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua pretensão implicaria reexame de premissa fática sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente não atacado, na forma da Súmula 283/STF; por conseguinte, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial