AREsp 2695108 - DECISAO

AREsp 2695108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), bem como pela inexistência de exame da divergência sob o viés pretendido, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO NONATO MOURA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO MOURA

Agravante/recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à proteção da coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000
  2. 2 possibilidade de incidência do IAC nº 18.193/2018 para impor limitação temporal sobre título executivo coletivo
  3. 3 divergência jurisprudencial face ao REsp 1.235.513/AL e REsp 1.371.750/PE (Tema 804)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), bem como pela inexistência de exame da divergência sob o viés pretendido, impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.