AREsp 2626571 - DECISAO

AREsp 2626571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada na origem (aplicação da Súmula 211/STJ e natureza constitucional da matéria), porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOUZA CRUZ LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, LINDB Art.6º §3º
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre decisões interlocutórias vs. sentença de mérito
  2. 2 prequestionamento do art. 6º, §3º da LINDB
  3. 3 reconhecimento de trânsito em julgado como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao art. 6º da LINDB não foi prequestionada na origem (aplicação da Súmula 211/STJ e natureza constitucional da matéria), porque o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes não impugnados (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.