AREsp 2713237 - DECISAO

AREsp 2713237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e restou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não houve conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADÃO CANDIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Atacado), Reclamação Constitucional, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Atacado) Reclamação Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

ADÃO CANDIDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode desconstituir coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e restou fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; assim, não houve conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.