REsp 2167365 - DECISAO

REsp 2167365 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material porque, na hipótese concreta e segundo a jurisprudência uniformizada do STJ, a pretensão de restituição do valor principal paga a título de tarifas declaradas nulas abarca, por conseguinte, os encargos acessórios (juros remuneratórios) dele decorrentes; assim, tornou-se inviável nova ação que discuta as mesmas partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, com base também em súmula e precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC)
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC sobre identidade de pedido, causa de pedir e partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material porque, na hipótese concreta e segundo a jurisprudência uniformizada do STJ, a pretensão de restituição do valor principal paga a título de tarifas declaradas nulas abarca, por conseguinte, os encargos acessórios (juros remuneratórios) dele decorrentes; assim, tornou-se inviável nova ação que discuta as mesmas partes, fatos, fundamentos jurídicos e pedido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, com base também em súmula e precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC)

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material