AREsp 2717350 - DECISAO

AREsp 2717350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fática relativa à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF; por isso o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ADORACION QUEIROZ SANTOS PALERMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADORACION QUEIROZ SANTOS PALERMO e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impacta a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 se a ação de cobrança individual, visando parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é distinta e não sujeita aos efeitos da reclamação que atingiu o mandamus coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fática relativa à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283/STF; por isso o Recurso Especial não foi admitido e foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC