AREsp 2716504 - DECISAO

AREsp 2716504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIETA BONIFÁCIO PERES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIETA BONIFÁCIO PERES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 493, 502, 535, III, e 771 do CPC (coisa julgada/execução)
  2. 2 efeitos de reclamação constitucional (Rcl n.º 14.786) sobre ação de cobrança individual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.