REsp 2165564 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, apoiando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade: Não Conheço Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Incidente De Habilitação De Sucessores, Assistência Judiciária Gratuita, Querela Nullitatis, Citação De Litisconsorte Necessário, Execução/cumprimento De Sentença, Rpv/precatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Apelante
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade: Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada em execução contra a União Federal
- 2 efeitos da ausência de citação de litisconsorte necessário
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, apoiando-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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