REsp 2088242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos parâmetros de correção monetária e dos juros estabelecidos no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada; no caso concreto o título estabeleceu índices diferentes da SELIC e a impugnação foi reconhecida como intempestiva pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE CLOVIS ZANARDO; Agravante: MARIA DA GLORIA GALVÃO ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Liquidação E Cumprimento De Sentença

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Parties

JOSE CLOVIS ZANARDO

Agravante

MARIA DA GLORIA GALVÃO ZANARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de juros de mora e correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC e interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos parâmetros de correção monetária e dos juros estabelecidos no título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada; no caso concreto o título estabeleceu índices diferentes da SELIC e a impugnação foi reconhecida como intempestiva pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.