AREsp 2649604 - DECISAO

AREsp 2649604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações ou envolvem matéria constitucional (competência do STF), ou estão cobertas pela coisa julgada e carecem de demonstrativo per §4º do art.525 do CPC, ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e ainda porque algumas matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Previdência Complementar Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reabrir discussão de mérito na fase de execução por força da coisa julgada
  2. 2 carência de prequestionamento para matérias não debatidas no acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações ou envolvem matéria constitucional (competência do STF), ou estão cobertas pela coisa julgada e carecem de demonstrativo per §4º do art.525 do CPC, ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e ainda porque algumas matérias não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Publique-se