REsp 2155931 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas estava compreendida no pedido da ação anterior que transitou em julgado (pedido que incluía 'acréscimos referente à mesma'), configurando coisa julgada; conforme precedentes do STJ, o acessório segue o principal, impedindo nova ação sobre o mesmo objeto; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso, e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARTA GORETTI SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Quantias Pagas (repetição De Indébito), Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Quantias Pagas (repetição De Indébito) Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Prescrição +1 more

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Parties

MARTA GORETTI SILVA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada em ação sobre encargos incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 alegada violação do art. 502 do CPC quanto à preclusão/eficácia da coisa julgada
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas estava compreendida no pedido da ação anterior que transitou em julgado (pedido que incluía 'acréscimos referente à mesma'), configurando coisa julgada; conforme precedentes do STJ, o acessório segue o principal, impedindo nova ação sobre o mesmo objeto; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso, e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC