AREsp 2709528 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que admitir auxílio-doença referente a 2010 afrontaria a coisa julgada formada na demanda anterior — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: Jose Carlos Massa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
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Parties

Jose Carlos Massa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada sobre pedido de reabilitação profissional e restabelecimento do auxílio-doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial/agravo diante da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que admitir auxílio-doença referente a 2010 afrontaria a coisa julgada formada na demanda anterior — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que torna o recurso não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.