AREsp 2487619 - DECISAO

AREsp 2487619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque as alterações pretendidas envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que houve coisa julgada parcial pela Justiça Militar quanto à restituição de vencimentos, preservando-se o capítulo relativo à contagem de tempo de serviço; impôs-se honorários de 20% em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Henrique Motta Neves; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Rescisória Competência Jurisdicional Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Henrique Motta Neves

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e rescindibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância de origem, nos termos da Súmula 282/STF, e porque as alterações pretendidas envolveriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que houve coisa julgada parcial pela Justiça Militar quanto à restituição de vencimentos, preservando-se o capítulo relativo à contagem de tempo de serviço; impôs-se honorários de 20% em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).