AREsp 2671910 - DECISAO

AREsp 2671910 - DECISAO

Precedeu-se à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a arguição de ofensa à coisa julgada exigiria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a jurisprudência desta Corte afasta a correção monetária sobre a multa decendial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Multa Decendial, Execução De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

VALDEMIR MONTEIRO DAMASCENO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela exclusão da correção monetária sobre a cláusula penal
  3. 3 legalidade da correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Precedeu-se à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a arguição de ofensa à coisa julgada exigiria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e que a jurisprudência desta Corte afasta a correção monetária sobre a multa decendial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.