AREsp 2694480 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, sendo claro o dispositivo da sentença ao condenar ao pagamento "a favor do autor", o que produz coisa julgada; assim, não houve omissão ou erro material nos termos apontados e não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II e III do CPC/15
  2. 2 Alegado erro material sobre quem seriam os favorecidos pelas condenações
  3. 3 Existência de coisa julgada e impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, sendo claro o dispositivo da sentença ao condenar ao pagamento "a favor do autor", o que produz coisa julgada; assim, não houve omissão ou erro material nos termos apontados e não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conhecesse do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.