AREsp 2373547 - DECISAO

AREsp 2373547 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a justificar embargos declaratórios e que, não estando caracterizada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva, o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução com base em pretensa coisa julgada material; por isso, no ponto relativo à extinção, o recurso especial foi provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo exame, por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO SILVA TERRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MARCIO ANTONIO SILVA TERRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à comparação entre pedidos e causas de pedir (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se havia coisa julgada que impedisse a execução fundada em título coletivo em face de decisão individual
  3. 3 se a extinção do cumprimento de sentença pelo Tribunal de origem foi adequada diante da verificação da tríplice identidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a justificar embargos declaratórios e que, não estando caracterizada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva, o Tribunal de origem não poderia extinguir a execução com base em pretensa coisa julgada material; por isso, no ponto relativo à extinção, o recurso especial foi provido parcialmente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para novo exame, por violação aos arts. 502, 505 e 508 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte regional para novo exame.
  • Publique-se.