REsp 2163932 - DECISAO

REsp 2163932 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a matéria relativa à devolução das tarifas e aos encargos incidentes já havia sido decidida em ação anterior com trânsito em julgado (tríplice identidade entre as demandas), impedindo nova pretensão; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em ação anterior sobre tarifas bancárias
  2. 2 possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já consideradas nulas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a matéria relativa à devolução das tarifas e aos encargos incidentes já havia sido decidida em ação anterior com trânsito em julgado (tríplice identidade entre as demandas), impedindo nova pretensão; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.