EAREsp 2697370 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na impossibilidade de modificar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de juros e correção estabelecidos no título (respeito à coisa julgada), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ); quanto à penhora de honorários, mantida por ausência de prova de que a constrição tornaria a execução excessivamente onerosa, e por ser admissível a relativização da impenhorabilidade em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor, além de impedimentos à reavaliação probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada/recorrida: Helena Barazzetti Biglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Liquidação/cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Penhora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Helena Barazzetti Biglia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice único em substituição aos juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação aos índices de atualização e juros constantes do título executivo judicial
  3. 3 omissão por não apreciação da aplicação da taxa SELIC (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na impossibilidade de modificar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de juros e correção estabelecidos no título (respeito à coisa julgada), estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ); quanto à penhora de honorários, mantida por ausência de prova de que a constrição tornaria a execução excessivamente onerosa, e por ser admissível a relativização da impenhorabilidade em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor, além de impedimentos à reavaliação probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.