AREsp 2570775 - DECISAO

AREsp 2570775 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a identidade fática entre as ações e a ocorrência de coisa julgada/litispendência; por isso não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: JOAO MARIA DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Art. 619 Do CPP (omissão No Acórdão), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 568 Stj), Crime De Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Comércio Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003)
Penal Processual Penal Coisa Julgada Litispendência Art. 619 Do CPP (omissão No Acórdão) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 568 Stj) Crime De Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Comércio Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOAO MARIA DE CASTRO MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão prevista no art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento de litispendência e coisa julgada (art. 337 do CPC)
  3. 3 colisão entre capitulações penais em ações distintas relativas a apreensão de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a identidade fática entre as ações e a ocorrência de coisa julgada/litispendência; por isso não houve omissão nos termos do art. 619 do CPP. Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.