AREsp 2657821 - DECISAO

AREsp 2657821 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação da coisa julgada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a modificação da conclusão de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); portanto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e prejudicou-se o agravo interno.

Parties
Agravante: Joaquim Basilio; Agravado: Condomínio Conjunto Arquitetônico Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora E Leilão De Imóvel, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Interno Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Penhora E Leilão De Imóvel Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

Joaquim Basilio

Agravante

Condomínio Conjunto Arquitetônico Bela Vista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de coisa julgada impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 manutenção da penhora e leilão diante da inexistência de efeito suspensivo concedido aos recursos
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, V e VI; arts. 81 e 96 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de violação da coisa julgada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a modificação da conclusão de litigância de má-fé demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); portanto, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e prejudicou-se o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão singular; agravo interno prejudicado; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular de fls. 661-662 e-STJ
  • Agravo interno de fls. 665-696 e-STJ prejudicado