AREsp 2576201 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a questão decisiva invocada (eventual violação à coisa julgada) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para permitir a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, e, subsidiariamente, manteve-se que o laudo pericial foi regularmente realizado e homologado.

Parties: Agravante: Joaquim Basilio; Agravado: condomínio/agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Reconsiderada parcialmente a decisão da Presidência; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics: Coisa Julgada, Excesso De Penhora, Homologação De Laudo Pericial, Avaliação Por Estimativa, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Excesso De Penhora Homologação De Laudo Pericial Avaliação Por Estimativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Joaquim Basilio

Agravante

condomínio/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação à coisa julgada
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 legalidade da manutenção da penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão da Presidência; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

Reconsidero a decisão singular de fls. 693-694 e de fls. 672-673 e-STJ
Prejudicado o agravo interno de fls. 697-739 e-STJ