AREsp 2659105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182 e precedentes), razão pela qual incide a preclusão e impede-se o exame das questões de mérito alegadas.

Parties: Agravante: Mineração Castelhanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Mineração Castelhanos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 1.022, 489 e 492, 9º e 10 do Código de Processo Civil alegada pela agravante
2 violação do art. 398 do Código Civil alegada pela agravante
3 ofensa à coisa julgada e inovação ex officio na liquidação do título judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Intimem-se