AREsp 2480264 - DECISAO

AREsp 2480264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), por entender que não é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados em título judicial em virtude da coisa julgada, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: CELESTE PRIMO ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Preclusão, Súmula
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Preclusão Súmula

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

CELESTE PRIMO ZANELLA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre índices de atualização e juros em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 505 do CPC às obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), por entender que não é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados em título judicial em virtude da coisa julgada, bem como por vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial