AREsp 2666070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o acordo extrajudicial era específico quanto aos danos nele descritos e previa exceção para danos supervenientes ou desconhecidos, de modo que não houve coisa julgada sobre o pedido de auxílio emergencial e danos morais surgidos em setembro de 2020; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a interposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se.

Parties
Recorrente: VALE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Extrajudicial, Dano Superveniente, Danos Morais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Extrajudicial Dano Superveniente Danos Morais Lucros Cessantes Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre acordo extrajudicial
  2. 2 se danos supervenientes/ desconhecidos à época do acordo ficam abrangidos pela quitação
  3. 3 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o acordo extrajudicial era específico quanto aos danos nele descritos e previa exceção para danos supervenientes ou desconhecidos, de modo que não houve coisa julgada sobre o pedido de auxílio emergencial e danos morais surgidos em setembro de 2020; contudo, deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a interposição dos aclaratórios decorreu do exercício do direito de insurgir-se.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.