AREsp 2489874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas ao excesso de execução e à substituição da penhora estavam preclusas por decisão anterior não impugnada tempestivamente, a multa foi mantida por caracterizar tumulto processual do agravante e o reexame de fatos é vedado em recurso especial; ademais, não cabe ao STJ examinar violação à Súmula 568 em recurso especial, nos termos da Súmula 518.

Parties
Agravante: Joaquim Basilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Penhora, Excesso De Execução, Substituição De Penhora, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 568/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Penhora Excesso De Execução Substituição De Penhora +4 more

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Parties

Joaquim Basilio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação da coisa julgada em razão de excesso de penhora
  2. 2 Pedido de substituição da penhora
  3. 3 Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias relativas ao excesso de execução e à substituição da penhora estavam preclusas por decisão anterior não impugnada tempestivamente, a multa foi mantida por caracterizar tumulto processual do agravante e o reexame de fatos é vedado em recurso especial; ademais, não cabe ao STJ examinar violação à Súmula 568 em recurso especial, nos termos da Súmula 518.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão singular de fls. 768-769 e-STJ e fls. 789-790 e-STJ.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 793-805 e-STJ.