AREsp 2716145 - DECISAO

AREsp 2716145 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática quanto à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre ações (barreira da Súmula 7/STJ), e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o exame do mérito do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da reclamação constitucional (Rcl 14.786) sobre ações individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática quanto à identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre ações (barreira da Súmula 7/STJ), e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por isso não se admitiu o exame do mérito do recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.