EAREsp 2473255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida envolve mudança do critério de correção e dos juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial (IGP-M e 1% ao mês), o que configuraria ofensa à coisa julgada conforme jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568), e porque rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: RONALDO LUÍS AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Correção Monetária Reexame De Provas Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

RONALDO LUÍS AFONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de fixação dos juros de mora e índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora em cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão discutida envolve mudança do critério de correção e dos juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial (IGP-M e 1% ao mês), o que configuraria ofensa à coisa julgada conforme jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 568), e porque rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno