AREsp 2533657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título exequendo não se pronunciou especificamente sobre a observância dos eventos societários; assim, a matéria é susceptível de disciplina na fase de execução sem violar a coisa julgada; o Tribunal de origem apresentou enfrentamento suficiente da questão (satisfeito o prequestionamento) e a solução adotada pelo STJ prescinde de reexame de prova, de modo que não incide a Súmula 7.

Parties
Exequente: JULIA AUGUSTA MANGABEIRA; Executada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários, Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Societário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Eventos Societários Perdas E Danos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA AUGUSTA MANGABEIRA

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pela inclusão ou exclusão de eventos societários no cálculo da indenização
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 Possibilidade de apreciação, na fase de execução, de matéria não decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título exequendo não se pronunciou especificamente sobre a observância dos eventos societários; assim, a matéria é susceptível de disciplina na fase de execução sem violar a coisa julgada; o Tribunal de origem apresentou enfrentamento suficiente da questão (satisfeito o prequestionamento) e a solução adotada pelo STJ prescinde de reexame de prova, de modo que não incide a Súmula 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.