REsp 2169568 - DECISAO

REsp 2169568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria sobre coisa julgada/efeito translativo e a alegação de prescrição (art. 174 do CTN) não foram apreciadas pelo tribunal de origem de forma a viabilizar o prequestionamento; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar prequestionamento; aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes, sendo inadequada a via especial para o reexame pretendido; quanto aos honorários recursais, não se aplicam as hipóteses do art. 85, §11, do CPC no caso de provimento parcial.

Parties
Recorrente: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Prescrição Tributária (art. 174 Ctn), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Agravo De Instrumento Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Prescrição Tributária (art. 174 Ctn) +1 more

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Parties

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à coisa julgada e efeito translativo do agravo de instrumento
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 174 do CTN (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria sobre coisa julgada/efeito translativo e a alegação de prescrição (art. 174 do CTN) não foram apreciadas pelo tribunal de origem de forma a viabilizar o prequestionamento; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar prequestionamento; aplicou-se jurisprudência e súmulas pertinentes, sendo inadequada a via especial para o reexame pretendido; quanto aos honorários recursais, não se aplicam as hipóteses do art. 85, §11, do CPC no caso de provimento parcial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.