REsp 2126255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Mário Jorge Cunha Paes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

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Parties

Mário Jorge Cunha Paes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o acolhimento da tese recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno