AREsp 2556115 - DECISAO

AREsp 2556115 - DECISAO

O agravo é improcedente porque a legitimidade da parte é condição da ação e pode ser aferida a qualquer tempo (logo não há afronta de coisa julgada entre as fases, mas preclusão), o laudo pericial foi produzido regularmente e não foi impugnado no prazo oportunizado, e o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão exigiria providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Prova Pericial, Legitimidade Da Parte, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Prestação De Contas Coisa Julgada Preclusão Prova Pericial Legitimidade Da Parte Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se há violação da coisa julgada entre a primeira e a segunda fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Se a legitimidade passiva da corré poderia ser reconhecida na segunda fase
  3. 3 Admissibilidade e regularidade do laudo pericial e possibilidade de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque a legitimidade da parte é condição da ação e pode ser aferida a qualquer tempo (logo não há afronta de coisa julgada entre as fases, mas preclusão), o laudo pericial foi produzido regularmente e não foi impugnado no prazo oportunizado, e o reexame de fatos e provas para alterar a conclusão exigiria providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se