AREsp 2410733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque as alegadas violações implicariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 927, V, foi considerada inovada e obstada pela Súmula 282/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIOGO ANTONIO FEIJO DE OLIVEIRA; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável RAV, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Retribuição Adicional Variável RAV Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIOGO ANTONIO FEIJO DE OLIVEIRA

Agravante

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque as alegadas violações implicariam reexame de matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 927, V, foi considerada inovada e obstada pela Súmula 282/STF, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu coisa julgada e extinguiu o cumprimento de sentença