EAREsp 799219 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte de que matérias decididas na fase de conhecimento, inclusive de ordem pública como a legitimidade passiva, produzem eficácia preclusiva na fase de cumprimento de sentença; ademais, no caso concreto, a responsabilização pelos débitos condominiais decorre da solidariedade entre cônjuges, não sendo nulo o título por ausência de inclusão da embargante no polo passivo anteriormente.

Parties
Embargante: Indiaoara de Marco Silva Kozak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conhecer dos embargos de divergência
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Preclusão, Cobrança De Despesas Condominiais, Litisconsórcio, Jurisprudência
Processo Civil Direito Condominial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Preclusão Cobrança De Despesas Condominiais Litisconsórcio +1 more

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Parties

Indiaoara de Marco Silva Kozak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em face dos terceiros
  2. 2 eficácia preclusiva de matérias decididas na fase de conhecimento na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade passiva em ação de cobrança de despesas condominiais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência em razão da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte de que matérias decididas na fase de conhecimento, inclusive de ordem pública como a legitimidade passiva, produzem eficácia preclusiva na fase de cumprimento de sentença; ademais, no caso concreto, a responsabilização pelos débitos condominiais decorre da solidariedade entre cônjuges, não sendo nulo o título por ausência de inclusão da embargante no polo passivo anteriormente.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de divergência

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Intimem-se