AREsp 2595419 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao afastar a alegação de coisa julgada com base em que o MS 022/05 tratou apenas do art. 54 da Lei 9.784/1999 e não das demais questões de validade e devido processo, assentou um substrato fático-probatório que só poderia ser reformado mediante reexame de provas; tal reexame é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revaloração Da Prova, Servidor Público Municipal, Impugnação À Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Revaloração Da Prova Servidor Público Municipal Impugnação À Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Existência ou não de ofensa à coisa julgada entre a ação atual e o MS n. 022/05
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao afastar a alegação de coisa julgada com base em que o MS 022/05 tratou apenas do art. 54 da Lei 9.784/1999 e não das demais questões de validade e devido processo, assentou um substrato fático-probatório que só poderia ser reformado mediante reexame de provas; tal reexame é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno