REsp 2132559 - ACORDAO

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Como a execução havia sido extinta após requisição e pagamento, sem interposição de recurso, o decisum encontrava-se acobertado pela coisa julgada e a oportunidade processual para impugnação foi preclusa; portanto, não é possível expedir precatório complementar ou alterar os parâmetros do título executivo com base no Tema 810 do STF, especialmente quando a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS GARCIA SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Precatório Complementar, Tema 810 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Precatório Complementar Tema 810 Do STF Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS GARCIA SERRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de precatório complementar em razão da superveniência de entendimento vinculante do STF (Tema 810)
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e da preclusão em execução extinta
  3. 3 Possibilidade de alteração dos parâmetros do título executivo sem desconstituição da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a execução havia sido extinta após requisição e pagamento, sem interposição de recurso, o decisum encontrava-se acobertado pela coisa julgada e a oportunidade processual para impugnação foi preclusa; portanto, não é possível expedir precatório complementar ou alterar os parâmetros do título executivo com base no Tema 810 do STF, especialmente quando a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se