AREsp 2440445 - ACORDAO

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O agº interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; as teses invocadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 927, V foi considerada inovação nesta instância, enfrentando o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual não ultrapassa a admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SECUNDE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e vedação em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agº interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição quanto às questões suscitadas; as teses invocadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação relativa ao art. 927, V foi considerada inovação nesta instância, enfrentando o óbice da Súmula 282 do STF, razão pela qual não ultrapassa a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido